L16. Recurso “pedido de reconsideração” contra o ato de homologação da licitação

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O recurso denominado "pedido de reconsideração" objetiva reverter o ato de homologação de uma licitação pública, haja vista que o seu teor assenta irregularidade ou ilegalidade.

O referido recurso é endereçado à autoridade competente por intermédio do agente que praticou o comportamento que se busca a revisão, que poderá reconsiderar seu ato à luz dos argumentos ventilados na peça protocolizada, ou não, hipótese em que o referido recurso será encaminhado à referida autoridade provida de poderes para decidir e rever atos.

O recurso de representação contra o ato de adjudicação de uma licitação pública deverá ser apresentado conforme as regras e os procedimentos estabelecidos a partir do art. 165 da Nova Lei de Licitações ou art. 109 da Lei fed. nº 8.666/1993.

Para que referido recurso tenha êxito, deverá, de forma clara e objetiva, ser apontada a irregularidade ou o erro cometido no ato de homologação da licitação, consoante as prescrições legais e regras estabelecidos no ato convocatório.

Nessa vereda, deverão ser apresentados argumentos sólidos e provas contundentes que comprovem a irregularidade ou o erro cometido no ato de homologação da licitação, de forma a influenciar a autoridade na modificação da decisão combatida, evitando-se, ao máximo, a subjetividade, questões pessoais ou argumentos políticos.

É importante observar o prazo legal e estabelecido no edital da licitação para apresentação do recurso, pois recursos apresentados fora do prazo não são considerados.

Caso não ocorra a reconsideração do ato pela autoridade que praticou o ato combatido, a decisão sobre o recurso será tomada pela autoridade competente, levando em consideração as regras e os critérios estabelecidos na legislação e no edital da licitação, ou seja, seguir o procedimento correto.

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