A-C.9 — Pedido de reajuste contratual: como o gestor deve analisar antes de deferir

O reajuste é a atualização periódica do valor do contrato pelo índice previsto no próprio instrumento, desde que respeitado o intervalo mínimo de 12 meses. Diferente da recomposição, que depende de evento imprevisível, e da repactuação, que é analítica, o reajuste é automático e vinculado a índice. Justamente por isso, o erro mais comum não está na decisão de conceder, mas no cálculo e no instrumento usado para formalizar.

O que chegou na sua mesa

O contratado protocolou pedido de reajuste com um cálculo próprio. Cabe ao gestor e ao setor financeiro confirmar se o direito existe, se o índice está correto e se o valor foi aplicado sobre a base certa.

Pontos que a Administração deve verificar

O primeiro é o intervalo mínimo de 12 meses, contado da data da proposta ou do último reajuste. O segundo é o índice: a Administração não pode aplicar índice diferente do que o contrato prevê.

Exemplo de checklist de análise (resumido)

Confirmar se o contrato prevê reajuste, qual índice e qual data-base.

Verificar se o intervalo mínimo de 12 meses foi respeitado.

Conferir se o índice aplicado corresponde ao contratual e ao período correto.

Verificar se o reajuste incide sobre o saldo a executar, e não sobre parcelas já pagas.

Formalizar por apostilamento, e não por termo aditivo.

Documentos a conferir antes de deferir (indicativo)

Contrato com a cláusula de reajuste, o pedido e o cálculo apresentados pelo contratado, o histórico de reajustes e pagamentos e a planilha de execução. O conjunto varia conforme o objeto, e cálculos mais complexos pedem apoio do setor financeiro.

Erros que mais geram problema

Usar termo aditivo para reajuste automático, quando o instrumento correto é o apostilamento.

Aceitar o índice do contratado sem conferir se ele é o previsto no contrato.

Aplicar o reajuste sobre o valor total, em vez do saldo a executar.

Deixar de aplicar o reajuste de ofício quando o direito existe e o contratado não pediu.

Perguntas frequentes

O reajuste precisa de pedido do contratado?

Quando o direito existe e o contrato prevê, a Administração pode e deve aplicar o reajuste, inclusive de ofício, para manter o equilíbrio econômico-financeiro.

Reajuste se faz por aditivo?

Não. O reajuste previsto no contrato é formalizado por apostilamento (art. 136 da Lei 14.133/2021).

Qual a diferença entre reajuste e repactuação?

O reajuste segue um índice definido no contrato. A repactuação é analisada caso a caso, com base na variação dos custos, e é própria de serviços contínuos.

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Aviso: conteúdo informativo, que não substitui a análise jurídica do caso concreto.