A-C.8 — Substituição da modalidade de garantia contratual: como aceitar a nova garantia sem perder a proteção ao erário

O contratado tem direito de optar entre as modalidades de garantia previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, como caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. Ao pedir a troca de modalidade, a Administração não pode aceitar uma garantia que proteja menos o erário do que a anterior. O Check list/Roteiro de análise e manifestação A-C.8 orienta essa análise de forma indicativa.

O que verificar antes de aceitar

- Se a nova modalidade é uma das previstas em lei e é aceita pelo órgão, observadas as preferências do edital

- Se o valor da nova garantia corresponde ao percentual exigido sobre o valor atual do contrato

- Se a vigência do novo instrumento cobre o período remanescente do contrato até o recebimento definitivo

- Se o emissor é idôneo: para fiança bancária, se a instituição é autorizada pelo Banco Central; para seguro-garantia, se a seguradora está habilitada pela SUSEP e não está em liquidação

Caminhos possíveis

- Aceitação: formalizar em despacho, verificando valor, vigência e emissor, e determinar a devolução ou o cancelamento da garantia anterior

- Recusa: quando a modalidade não for aceita, o valor for insuficiente ou a vigência for inadequada, com fundamentação específica

Pontos de atenção

- Não aceitar a nova garantia antes de verificar a idoneidade do emissor, pois uma instituição financeiramente frágil não protege o erário

- A troca só se efetiva com a devolução do instrumento anterior; aceitar o novo sem devolver o antigo pode gerar discussão sobre execução dupla

- Coordenar, no mesmo ato, a aceitação do novo instrumento e a devolução do anterior

Aviso: este conteúdo tem caráter informativo e indicativo. Não substitui a análise do caso concreto nem a orientação jurídica da assessoria responsável.

Conheça o Check list/Roteiro de análise e manifestação de Pedido de Substituição da modalidade de garantia contratual A-C.8 no Hotmart: [https://go.hotmart.com/M108213134R]