A-C.7 — Prorrogação do prazo para apresentar a garantia contratual: quando deferir e como proteger o erário

O contratado pode pedir prorrogação do prazo para apresentar a garantia contratual, por demora do banco ou da seguradora, necessidade de troca de modalidade ou circunstâncias supervenientes. A Administração pode deferir, desde que o período sem garantia não crie risco para o erário. O Check list/Roteiro de análise e manifestação A-C.7 orienta essa decisão de forma indicativa.

O risco central

Enquanto a garantia não é apresentada, o órgão fica desprotegido. Por isso, se deferir a prorrogação, a Administração deve avaliar e registrar que o risco do período descoberto é aceitável. A decisão precisa ser documentada no processo.

O que verificar antes de decidir

- Se a motivação do pedido é plausível, como demora do banco, da seguradora ou troca de modalidade

- Se o contratado comprovou que o processo de obtenção da garantia está em andamento, por meio de protocolo no banco ou proposta da seguradora

- Se o histórico de execução do contratado é positivo, pois um contratado com inadimplementos anteriores representa maior risco durante o período sem garantia

Caminhos possíveis

- Deferimento: conceder novo prazo determinado, condicionado à apresentação da garantia, e registrar a avaliação do risco

- Medida cautelar: quando o risco for alto, por histórico problemático ou valor elevado, pode-se suspender temporariamente o pagamento da parcela seguinte até a apresentação da garantia

Pontos de atenção

- Não deferir a prorrogação sem prova de que a garantia está sendo obtida; no mínimo, deve haver protocolo ou proposta

- A suspensão de pagamento é medida cautelar que deve ser fundamentada e proporcional ao risco

Aviso: este conteúdo tem caráter informativo e indicativo. Não substitui a análise do caso concreto nem a orientação jurídica da assessoria responsável.

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