Pedido de prorrogação por interrupção da execução determinada pela Administração: como analisar e responder com segurança

Há casos em que o atraso não decorre de falha do contratado, mas de uma ordem da própria Administração que interrompeu a execução ou reduziu o seu ritmo. Nessa hipótese, o pedido de prorrogação tende a ser o mais simples de decidir, porque a questão central é verificar se o órgão de fato determinou a paralisação. A prorrogação está prevista no art. 111 da Lei 14.133/2021.

O primeiro passo é localizar o ato formal de paralisação ou de redução de ritmo, como ofício, despacho ou notificação, com data, motivação e autoridade signatária. Se não houver documento, convém investigar com o fiscal se a ordem foi dada verbalmente e, nesse caso, regularizar o registro antes de decidir.

Confirmado o ato, é necessário conferir as datas de início e fim da paralisação com os registros de fiscalização. O período da prorrogação deve cobrir a paralisação efetiva e também o tempo de retomada, que costuma exigir remobilização de equipe e de materiais.

Se o contratado pediu recomposição de custos fixos incorridos durante a paralisação, esse pedido deve seguir em separado, com verificação dos valores pelo setor técnico e financeiro. Ele não impede a formalização da prorrogação.

Como o prazo contratual pode estar se esgotando, o aditivo de prorrogação deve ser assinado antes do vencimento do contrato. Uma vez verificado o ato e o período, a decisão pode ser tomada com rapidez, sem esperar a conclusão de outras questões do processo.

Por fim, a não penalização do contratado pelo atraso decorrente da ordem deve ficar expressa na decisão, e a nota de autoavaliação institucional pode registrar as causas da paralisação.

Este texto tem caráter apenas indicativo e não substitui a análise do caso concreto.

Decida com segurança: Conheça o Check list/Roteiro de análise e manifestação de Pedido de prorrogação por interrupção da execução determinada pela Administração A-C.23 no Hotmart: https://go.hotmart.com/A108213373L