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Como elaborar pedido de vistas dos autos do processo administrativo licitatório para elaboração do recurso administrativo
Para elaborar uma resposta negativa a um pedido de prorrogação da proposta comercial em caso de expiração do seu prazo de validade, é necessário seguir os seguintes passos:
Identificar o órgão ou empresa que fez o pedido de prorrogação e o endereço para o qual a resposta deve ser encaminhada.
Elaborar a resposta, que deve conter os seguintes elementos:
Identificação do órgão ou empresa responsável pelo processo administrativo licitatório (nome, endereço e outros dados de contato);
Identificação do processo administrativo licitatório em questão (número do processo, objeto da licitação, etc.);
Motivo pelo qual a prorrogação da proposta comercial não pode ser concedida (por exemplo, expiração do prazo de validade);
Assinatura do responsável pelo órgão ou empresa.
Encaminhar a resposta para o órgão ou empresa que fez o pedido de prorrogação, juntamente com a documentação necessária para comprovar a legitimidade da resposta (como cópias de documentos ou da autorização para responder ao pedido).
Guardar cópia da resposta para fins de registro e controle.
Existem diversos motivos pelos quais uma prorrogação da proposta comercial pode não ser concedida. Alguns exemplos incluem:
Expiração do prazo de validade da proposta: Quando o prazo de validade da proposta já se esgotou, não é possível prorrogá-la.
Inexistência de previsão legal ou regulamentar: Se as leis ou regulamentos aplicáveis não preveem a possibilidade de prorrogação da proposta, essa prorrogação não pode ser concedida.
Prejuízos à administração pública: Se a prorrogação da proposta implicaria prejuízos para a administração pública, como aumento de custos ou atraso na execução do contrato, a prorrogação pode ser negada.
Falta de justificativa: Se o pedido de prorrogação não for acompanhado de justificativa válida e suficiente, a prorrogação pode ser negada.
Outros motivos: Outros motivos pelos quais a prorrogação da proposta pode ser negada podem incluir a existência de interesse público em concluir o processo de licitação ou a presença de outras propostas que satisfaçam os requisitos estabelecidos pelo edital de licitação.
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Como citar o referido texto: PARZIALE, Aniello. Como ingressar com (colocar o nome da peça) . Disponível em: <http://www.praticaemlicitacoes.com.br>. Acesso em: XX de mês de XX.
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