C20. Pedido de vista do processo administrativo licitatório

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O requerimento que formaliza o “pedido de vista" é uma solicitação realizada durante ou depois da execução de um contrato administrativo e tem o condão de garantir informações ao contratado ou interessado para que se tome alguma providência.

A solicitação de cópia do processo administrativo pode estar relacionada a diversas circunstâncias, como a realização de uma denúncia, defesa num processo sancionatório, em razão da incursão em infração administrativa prevista na legislação licitatória.

Na protocolização da solicitação de vista do processo administrativo, é importante observar se o referido pedido está de acordo com os regulamentos vigentes e regras do edital, como endereçamento, prazos, métodos de disponibilização, prazo de disponibilização etc.

Certifique-se de que todos os dados e informações relacionados ao contrato administrativo estão corretos e completos, haja vista a possibilidade de demora na disponibilização dos autos estar relacionada à falta de alguma informação necessária.

Sendo o caso, apresente a solicitação dentro do prazo estabelecido pelo órgão responsável pela contratação pública, confirmando o recebimento do comunicado, caso foi encaminhado de forma eletrônica, registrando o nome da pessoa e horário da confirmação.

Acompanhe o processo de resposta da solicitação, fazendo contato recorrentemente, de modo a garantir que o processo seja disponibilizado dentro do prazo estabelecido.

Ao ter o processo administrativo disponibilizado, verifique se encontra completo, devendo ser constatado se todas as páginas do expediente lá estão disponibilizadas, de forma compreensível e inteligível, além de confirmar se todos os diálogos, ofícios e comunicações travadas durante a execução do contrato encontram-se também lá encartados.

Sob pena de cerceamento de defesa, entende-se que os prazos para interposição de recursos administrativos somente se iniciam após o efetivo acesso dos autos ao interessado e não da sua disponibilização ao particular, uma vez que estar disponível não equivale a ser efetivamente acessado.

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