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14.133 - Nova lei de Licitações - Modelos prontos - Recurso

L15. Como elaborar um recurso administrativo contra a decisão de revogação da licitação

Se um licitante deseja apresentar um recurso administrativo contra a decisão de revogação de uma licitação pública, ele deve seguir as regras e os procedimentos estabelecidos na legislação e no edital da licitação em questão. Em geral, os recursos administrativos são apresentados à autoridade competente, geralmente a entidade responsável pela licitação.


Para elaborar o recurso, é importante:


Identificar o fato ou circunstância que justifica o recurso: é preciso apontar a irregularidade ou o erro cometido na decisão de revogação da licitação, de acordo com as regras e os critérios estabelecidos no edital da licitação.


Apresentar as razões do recurso: é necessário explicar de forma clara e fundamentada por que o recurso deve ser aceito, apresentando argumentos e provas que comprovem a irregularidade ou o erro cometido na decisão de revogação da licitação.


Respeitar o prazo para apresentação do recurso: é importante observar o prazo estabelecido no edital da licitação para apresentação de recursos, pois, geralmente, os recursos apresentados fora do prazo não são considerados.


Observar os requisitos de formação do recurso: é preciso atentar para os requisitos de formação do recurso estabelecidos no edital da licitação, como, por exemplo, o formato do documento (papel ou digital), os dados a serem incluídos, etc.


A decisão sobre o recurso será tomada pela autoridade competente, levando em consideração as regras e os critérios estabelecidos na legislação e no edital da licitação. É importante lembrar que, mesmo seguindo estas dicas, não há garantia de que o recurso será aceito.

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