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O pedido de liberação de garantia de participação em licitação é utilizado quando o licitante é inabilitado ou sua proposta é desclassificada e há a necessidade de liberação da garantia de participação prestada em dinheiro.
Ao apresentar o pedido de liberação de garantia, o licitante solicita que essa quantia seja devolvida, aliás, devidamente atualizada, haja vista estar alijado do certame.
Alguns cuidados importantes a serem tomados ao apresentar um pedido de liberação de garantia de participação em licitação pública, em face da inabilitação do proponente ou da desclassificação da proposta, incluem:
O pedido de garantia somente deverá ser solicitado após o esgotamento da fase recursal, momento em que o alijamento do licitante não é mais reversível.
Apresentar a prova de que foi realizado o depósito do valor da caução em dinheiro na tesouraria do órgão ou entidade licitante.
Certificar-se de que o pedido seja devidamente assinado pelo representante legal da empresa ou seu procurador e acompanhado de toda documentação necessária.
Deverá o solicitante acompanhar o processo de liberação da garantia, haja vista a possibilidade do pedido exigir alguma outra documentação, bem como a necessidade de apresentar alguma outra informação para viabilizar a restituição.
Manter o contato com a Administração pública licitante, para esclarecer eventuais dúvidas e acompanhar o andamento do pedido de liberação da garantia.
Esclareça-se que o art. 123 da Nova Lei de Licitações estabelece que os pedidos realizados devem ser atendidos, no máximo, em 30 dias, podendo ser prorrogável, quando não existir outro prazo fixado na lei.
Em caso de silêncio ou negativa, não restará alternativa, a não ser ingressar com medida judicial, a exemplo de um mandado de segurança, ou representar a ilegalidade junto ao ministério público local para tomada de providências.
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Como citar o referido texto: PARZIALE, Aniello. Como ingressar com (colocar o nome da peça) . Disponível em: <http://www.praticaemlicitacoes.com.br>. Acesso em: XX de mês de XX.
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