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14.133 - Nova lei de Licitações - Modelos prontos - Recurso

L13. Recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição no registro cadastral da Administração.

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O recurso administrativo, in casu, contra o indeferimento do pedido de inscrição no registro cadastral em uma Administração tem o condão de rechaçar decisão administrativa que não permitiu a inscrição de uma empresa no órgão ou entidade.


O indeferimento do registro cadastral pode ocorrer por diversos motivos, a exemplo da falta de apresentação da documentação habilitatória exigida pela Administração, problemas na regularidade jurídica do licitante, eventual impedimento de licitar e contratar etc.


Ao apresentar o recurso, a empresa detém a oportunidade de apresentar argumentos e provas para tentar reverter a decisão de indeferimento do pedido de inscrição no registro cadastral. Melhor esclarecendo, o objetivo do recurso, por meio da revisão da decisão administrativa, é garantir que as regras estabelecidas na lei e reproduzidas no edital de licitação sejam respeitadas.


Para elaborar o recurso administrativo em estudo é importante identificar o fato ou circunstância que fundamentou o indeferimento, bem como as razões que fazem com que a negativa de registro seja irregular ou legal, devendo tais informações serem declinadas no recurso.


Com efeito, é necessário esclarecer, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais o recurso deve ser aceito e a decisão questionada ser devidamente reformada, evitando-se arrolar assuntos ou argumentos que sejam irrelevantes, pessoais, políticos ou subjetivos.


É importante realizar a devida contagem do prazo para a protocolização do recurso, devendo ser observado o calendário nacional e local quando da realização do devido cálculo, de modo a garantir que a apresentação da peça ocorra tempestivamente, pois a interposição fora do prazo, acarreta que o seu conteúdo seja apreciado.


Ao elaborar e interpor as razões, é importante lembrar que a decisão sobre a aceitação ou rejeição do recurso será tomada pela autoridade competente, levando em consideração as regras e os critérios estabelecidos na legislação e no edital da licitação, caso o agente público que indeferiu o cadastramento não reconsidere a sua decisão. Nesse sentido, sugere-se a leitura do teor contido a partir do art. 165 da Nova Lei de Licitações, bem como a partir do art. 110 da Lei fed. nº 8.666/1993.


Deve o recorrente se identificar, com os dados da pessoa física ou jurídica, bem como assinar as razões recursais produzidas, não sendo conhecido um recurso administrativo apócrifo.


Conforme estabelece o art. 165, § 2º, da Nova Lei de Licitações, os recursos apresentados no âmbito da licitação serão dirigidos à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.


Arquive a cópia protocolada do recurso e dos documentos anexados, como a comprovação do envio, haja vista a possibilidade de perda da peça dentro da estrutura administrativa, bem como a possibilidade de juntar tal recurso em futura medida judicial ou apresentação a algum órgão de controle.


Ante a uma decisão administrativa que seja desfavorável ao recorrente em sede de recursos, deve-se avaliar a possibilidade de ingressar com outras medidas, sejam administrativas ou judiciais.


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Todos os direitos reservados para Aniello Parziale. É autorizada a citação do referido conteúdo, desde que sejam respeitados os direitos autorais, devendo ser citado o autor.


Como citar o referido texto: PARZIALE, Aniello. Como ingressar com (colocar o nome da peça) . Disponível em: <http://www.praticaemlicitacoes.com.br>. Acesso em: XX de mês de XX.


Mais sobre o autor: www.anielloparziale.com.br


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