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O pedido de reajuste contratual em uma contratação pública brasileira objetiva solicitar a implementação da cláusula de reajustamento previsto no contrato, por meio da aplicação de índice fixado no termo, de modo a garantir a revisão dos valores fixados na avença, que podem perder seu potencial de compra em razão da inflação observada.
Por meio da recomposição do poder de compra, garante-se a viabilidade econômica da execução do objeto contratado, evitando prejuízos para o particular contratado, bem como para a Administração contratante, haja vista evitar a paralisação da execução daquilo que é demandado pelo Poder Público.
Quando da apresentação do pedido de reajuste contratual, recomenda-se seguir alguns cuidados para garantir a sua efetiva concessão:
Conheça os termos para implementação da cláusula de reajuste, devendo, principalmente, ser solicitado o reajustamento somente após ter transcorrido um ano da data da abertura dos envelopes ou da data de elaboração do orçamento, conforme fixa o art. 3º, § 1º, da Lei do Plano Real (Lei nº 10.192/2001).
Aponte clareamento no pedido formulado a cláusula contratual que deriva o direito do particular, devendo, ainda, ser apresentado os cálculos do novo valor da contratação.
Certifique-se que o particular contratado não renunciou expressamente a tal direito em alguma oportunidade, circunstância que impossibilitará a concessão da referida benesse.
Esteja preparado para negociações, haja vista a possibilidade de a Administração contratante pleitear a implementação parcial da cláusula de reajustamento.
Caso o deferimento do reajustamento contratual seja insuficiente para recompor a equação econômico-financeira, a recomposição de preços previsto no art. 124, inc. II, al. “d”, da Lei nº será cabível:
Por derradeiro, deve-se acompanhar o processo de análise do pedido de substituição da garantia, para assegurar que todas as informações necessárias sejam fornecidas e que todas as perguntas sejam respondidas de forma clara e completa, de modo, assim, ser alcançado o deferimento.
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