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14.133 - Nova lei de Licitações - Modelos prontos - Recurso

C7. Pedido de prorrogação de apresentação de garantia contratual.

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O pedido de prorrogação de apresentação de garantia contratual, em uma contratação pública, objetiva pleitear ao órgão ou entidade responsável pela licitação, a extensão do prazo para apresentação da garantia contratual exigida no edital de licitação como condição de contratação.


Tal dilação de prazo muita das vezes afigura-se necessária, pois não foi possível, por tal e qual motivo, contratar o produto securitário no mercado correlato no prazo fixado no edital.


A prorrogação deve ser concedida pela Administração Pública quando há motivada justificativa acostada nos autos do processo administrativo, haja vista que a contratação de seguro não está sob controle do futuro contratado.


Alerte-se que é dever do licitante adjudicatário enviar o referido pedido com antecedência suficiente para que o órgão ou entidade responsável pela contratação pública tenha tempo para analisá-lo e tomar uma decisão.


É imprescindível que o licitante adjudicatário passe a acompanhar o processamento do pedido no órgão ou entidade do processo, de modo a garantir que o requerimento seja aceito e que seja fixado um novo prazo para a apresentação da garantia contratual.


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Todos os direitos reservados para Aniello Parziale. É autorizada a citação do referido conteúdo, desde que sejam respeitados os direitos autorais, devendo ser citado o autor.


Como citar o referido texto: PARZIALE, Aniello. Como ingressar com (colocar o nome da peça) . Disponível em: <http://www.praticaemlicitacoes.com.br>. Acesso em: XX de mês de XX.


Mais sobre o autor: www.anielloparziale.com.br

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