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Introdução:
Solicitar a prorrogação de um contrato administrativo é um processo vital quando há interrupções ou atrasos na execução do trabalho. Este guia detalha os passos críticos para um pedido de prorrogação eficaz, desde a justificativa até a finalização do protocolo.
Justificativa para Prorrogação:
Ao enfrentar atrasos na entrega de um bem ou serviço ao Poder Público, é essencial apresentar uma justificativa clara e bem fundamentada para a prorrogação do contrato. Esta justificativa deve basear-se na interrupção da execução ou na redução do ritmo de trabalho por ordem da Administração, e como isso afetou a entrega dentro do prazo inicial.
Documentação Necessária:
Anexe ao requerimento toda documentação que comprove as causas da interrupção ou diminuição do ritmo de trabalho. É igualmente importante incluir um novo cronograma proposto para a execução do contrato, ajustado para refletir as novas datas de entrega.
Legislação Aplicável:
O pedido deve estar alinhado com a legislação pertinente, como a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei Federal nº 14.133/21, a Lei nº 12.462/2011, e a Lei Federal nº 13.303/16. Essa conformidade legal é crucial para a aprovação do pedido de prorrogação.
Procedimentos Após o Protocolo:
É crucial protocolizar o pedido antes do término do prazo de execução para evitar a caracterização de inexecução contratual. Após protocolar, monitore o processo administrativo e mantenha contato constante com o órgão ou entidade responsável para resolver prontamente quaisquer dúvidas.
Considerações Finais e Cumprimento de Exigências:
Examine o edital e o contrato para verificar outras exigências e condições. A autorização para a prorrogação deve ser concedida pela autoridade competente da Administração e formalizada através de um termo aditivo contratual, conforme estabelecido no art. 132 da Nova Lei de Licitações.
Conclusão e Chamada para Ação:
Navegar pelo processo de prorrogação de um contrato administrativo pode ser complexo. Para assistência especializada ou mais informações, entre em contato com um profissional qualificado ou visite nosso site para guias detalhados.
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