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O pedido de prorrogação do prazo de execução de um contrato administrativo objetiva buscar a dilação de lapso temporal fixado para a entrega do bem demandado pelo Poder Público, in casu, em razão de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, fato que acaba por prejudicar a entrega do bem demandado no prazo inicialmente proposto.
O referido requerimento deverá apresentar uma justificativa clara e fundamentada para a solicitação de prorrogação, que será fundamentada na superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
É imprescindível anexar no requerimento toda a documentação necessária para comprovar a superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altera fundamentalmente as condições de execução do contrato, razão da prorrogação, devendo, ainda, ser incluído no pedido um novo cronograma de execução do objeto demandado.
Esclareça-se que o pedido de prorrogação deverá estar lastreado na legislação que recai sobre a contratação, que poderá ser a Lei fed. nº 8.666/1993, a Lei fed. nº 14.133/21, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, em razão do disposto no art. 190 da Nova Lei de Licitações, bem como na Lei fed. nº 13.303/16.
Afigura-se ser necessário que o referido pedido sempre seja protocolizado em momento anterior ao esgotamento do prazo de execução do objeto contratado, sob pena da caracterização de inexecução contratual num primeiro momento.
Após a realização do devido protocolo, é necessário monitorar o processo administrativo que busca a prorrogação do contrato, bem como manter rotineiro contato com o órgão ou entidade, de modo a permitir a resolução de eventuais dúvidas imediatamente.
Por derradeiro, por meio de análise do edital e contrato, observe-se se há necessidade de cumprimento de outras exigências e condições, bem como outras regras fixadas na legislação ou regulamento que recai sobre o órgão ou entidade contratante.
Esclareça-se que tal pedido de prorrogação deverá ser autorizado pela autoridade competente da Administração, devendo, para tanto, ser celebrado termo aditivo contratual, que poderá ser instrumentalizado em até 30 dias, na forma como estabelece o art. 132 da Nova Lei de Licitações.
Alguns outros exemplos de eventos excepcionais ou imprevisíveis que podem levar a uma necessidade de prorrogação de prazo de execução incluem:
Desastres naturais ou não: tempestades, terremotos, inundações, incêndios etc.
Problemas de saúde pública: epidemias, pandemia, surtos, crises sanitárias etc.
Instabilidade política ou social: greves, protestos, desordens públicas etc.
Problemas de logística: atrasos no transporte de materiais ou equipamentos, bloqueios de estradas, greves dos caminhoneiros etc.
Problemas com fornecedores: atrasos na entrega de materiais ou equipamentos, problemas com a qualidade dos produtos, falta de peças de reposição etc.
Demora na obtenção de licenças ambientais, autorizações para uso de propriedade pública etc.
Problemas com mão de obra: escassez de mão de obra qualificada, problemas com a saúde ou segurança dos trabalhadores etc.
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